SIGPlan - Sistema de Informações Gerenciais e de Planejamento

O artigo 74 da Constituição Federal descreve as finalidades do sistema de controle interno que o Poder Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada. Destaco a avaliação do cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual (PPA) e a execução dos Programas de governo e dos Orçamentos da União.
O SIGPlan - Sistema de Informações Gerenciais e de Planejamento é o documento que contém as orientações sobre a elaboração do PPA 2008 - 2011 e através dele pode-se acompanhar a execução orçamentária dos órgão governamentais.
A Lei nº 11.653/2008 dispõe sobre o PPA para o período 2008/2011. Segundo a Lei, são considerados prioritários, nas ações de execução do PPA, os projetos associados ao Projeto-Piloto de Investimentos(PPI) e ao Programa de Aceleração do Crescimento (PAC); bem como aqueles que possam ser concluídos ou que tenham maior índice de execução no período plurianual.
Por exemplo: o Programa 1088 Fortalecimento da Capacidade de Gestão Pública, cujo responsável é o Ministério do Planejamento,Orçamento e Gestão. Na ação 10UX assistência técnica para modernização da gestão e planejamento do Estados e do Distrito Federal - PNAGE está previsto, para o período de 2008 a 2012, um valor total de R$ 310.000.000,00. Bem o que se pretende com esse Programa e Ação: o desenvolvimento institucional e a otimização da gestão das organizações públicas a fim de tornar o Estado capaz de assegurar direitos aos cidadãos.

Os órgãos públicos estão cientes dessa informação?
Como as empresas podem participar do desenvolvimento pretendido?
E a sociedade, os cidadãos sabem exercer o acompanhamento dos gastos públicos?