Projeto de Lei visando minimizar e acabar com os impactos negativos ao meio ambiente

Recentemente, no dia 3 de dezembro foi aprovado o Projeto de Lei – 508/2007 de autoria do deputado Luiz Eduardo Cheida pela Assembléia Legislativa do Paraná. O Projeto estabelece que as empresas potencialmente poluidoras ficam obrigadas a contratar pelo menos um responsável técnico ambiental que poderá ser técnicos em meio ambiente, engenheiros ambientais, tecnólogos em meio ambiente, tecnólogos em segurança ambiental, biólogos, engenheiros químicos ou químicos.

Esse responsável técnico ambiental deverá garantir por meio de planos, programas e ações as condições mínimas de segurança ambiental. De um lado conter acidentes com um trabalho eficaz de prevenção e no outro ser efetivo nas medidas emergenciais nos casos de acidentes.

Segundo o Projeto, para os fins previstos na lei consideram-se potencialmente poluidoras as empresas, e as atividades desenvolvidas por elas, conforme Tabela de Atividade Potencialmente Poluidora do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). E, entende-se por:
I) – poluição, a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades humanas que direta ou indiretamente
a) prejudiquem a saúde, a segurança e o bem estar da população;
b) criem condições adversas às atividades sociais e econômicas;
c) afetem desfavoravelmente a biota;
d) afetem as condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente;
e) lancem matérias ou energia em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos;
II) – poluidor, a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental;
III) – degradação da qualidade ambiental, a alteração adversa das características do meio ambiente;

O não cumprimento da lei implicará em multa que varia de R$ 5 mil a R$ 500 mil, por mês. Após publicação e sanção do Poder Executivo, as empresas terão um prazo de 120 dias para se adequarem às novas exigências.

Essa é uma atitude que deveria inspirar os demais Estados/Municípios brasileiros.

Especificações de equipamentos de TI estão em consulta pública

terça-feira, 9 de dezembro de 2008, 20h32- TI Inside

O governo colocou em consulta pública até o dia 19 de dezembro, no Portal do Governo Eletrônico, as especificações padrões de estações de trabalho e de notebooks que poderão ser utilizadas por órgãos do governo federal na aquisição ou para a contratação de equipamentos e serviços nessa área.

A audiência pública para tratar desse tema será realizada nesta quinta-feira, 11, às 14h, no auditório do subsolo bloco K, Esplanada dos Ministérios, em Brasília. O objetivo é qualificar o processo de planejamento das compras de bens de Tecnologia da Informação (TI), por meio da padronização dos equipamentos adquiridos pelos órgãos públicos, a racionalização do uso dos recursos públicos e a melhoria da qualidade dos equipamentos adquiridos.

As especificações são elaboradas pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI) do Ministério do Planejamento e semestralmente atualizadas para acompanhar as inovações na área. Para as estações de trabalho, foram definidas especificações para três categorias: básica, padrão e avançada. A categoria "básica" possui as características essenciais para utilização no ambiente de trabalho, como aplicações de escritório, acesso à Internet, correio eletrônico, entre outros.

A categoria "padrão" possui características de processamento superiores à estação básica e possui melhor desempenho para um uso mais intenso. A categoria "avançada" possui mais recursos computacionais e se destina ao uso intensivo do computador, como na utilização de programas gráficos ou no desenvolvimento de sistemas informatizados.

Para notebooks, o documento traz especificações em duas versões: uma que valoriza a questão da mobilidade, priorizando uma maior autonomia e leveza, e a outra que caracteriza-se por uma maior performance. Essas especificidades estão sendo, inicialmente, recomendadas para emprego nos editais de licitação do Sistema de Administração dos Recursos de Informação e Informática (SISP), integrado pelos órgãos e pelas entidades da Administração Federal direta, autárquica e fundacional.

A SLTI também já definiu especificações de referência para aquisição de Switches disponíveis no Portal de TIC que é acessível através do endereço www.comprasnet.gov.br. Outros bens de informática como servidores de rede e impressoras devem passar por esse processo.

Foram utilizadas para medição de desempenho das especificações em consulta pública, as ferramentas SYSmark e Phoronix Test Suite, sendo esta última uma ferramenta livre. A disponibilização de uma alternativa à ferramenta proprietária visa facilitar a adoção das especificações pelos órgãos.

Governo brasileiro economiza R$ 30 milhões com uso software livre

terça-feira, 9 de dezembro de 2008, 11h38 - TI Inside

O governo federal economizou R$ 30 milhões neste ano com não pagamento de licenças devido ao uso de softwares livres. "Podemos afirmar isso sem medo de errar. Só com correio eletrônico, foram R$ 10 milhões de economia. Com banco de dados, mais R$ 15 milhões poupados", afirmou Marcos Mazoni, presidente do Serpro, que processa os principais programas de informática do governo e a arrecadação da Receita Federal, nesta segunda-feira, 8, no Free Software – Congresso Internacional de Software Livre para o Setor Público, que acontece até esta terça-feira, 9, no Rio de Janeiro.

Segundo Mazoni, nas casas lotéricas, onde softwares livres foram instalados desde 2007, se for considerado que a licença para cada máquina custaria cerca de R$ 1 mil por ano, a Caixa Econômica obteve R$ 24 milhões de economia entre o ano passado e este ano. "Como a cada ano a renovação de licenças custaria a mesma coisa, essa será uma economia anual", completou.

Para conhecer melhor a situação na prática, o Serpro está coordenando um levantamento sobre a utilização de software livre nos órgãos federais. Prevista inicialmente para ser concluída no fim de novembro, a finalização da pesquisa foi adiada em cerca de três semanas para que houvesse tempo de todos os órgãos enviarem informações completas. "Até o fim do ano teremos os dados fechados", afirma Mazoni, lembrando que os dados anteriores são de dois anos atrás e, por isso, defasados.

Em 2003, o presidente Luís Inácio Lula da Silva estabeleceu a diretriz de adoção de softwares livres no governo sempre que possível. E a concretização dessa diretriz vem sendo conduzida pelo Comitê de Implantação do Software Livre no Governo Federal, coordenado por Mazoni.

BH inaugura Centro de Recondicionamento de Computadores nesta quinta

quarta-feira, 3 de dezembro de 2008, 19h37- TI Inside

A Prefeitura de Belo Horizonte inaugura nesta quinta-feira, 4, o Centro de Recondicionamento de Computadores (CRC). A solenidade será aberta pelo secretário-adjunto da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI), do Ministério do Planejamento, Rodrigo Assumpção, e terá a presença do vice-prefeito da capital mineira, Ronaldo Vasconcelos, e da diretora de Inclusão Digital da Prodabel, Silvana Veloso, entre outras autoridades.

Em funcionamento desde abril deste ano, o CRC de Belo Horizonte já recuperou 1.295 computadores dos 5.373 doados ao projeto por empresas privadas e órgãos públicos. O objetivo dos CRCs é ensinar aos jovens a consertar, testar, limpar, configurar e embalar microcomputadores. As máquinas recuperadas foram entregues a 26 projetos de inclusão digital selecionados pela coordenação nacional do Projeto CI.

O Centro de Recondicionamento está instalado no Bairro Ipiranga, em um prédio de 897 metros quadrados. Nesse local funcionava até então a Oficina de Reciclagem Digital, um projeto da Prefeitura de Belo Horizonte em parceria com a Associação Municipal de Assistência Social (Amas). Para a implantação do CRC, o Ministério do Planejamento repassou R$ 460 mil à Prodabel, órgão da Prefeitura de Belo Horizonte.

Segundo o secretário adjunto da SLTI, Rodrigo Assumpção, a instalação de um Centro de Recondicionamento na cidade representa mais um passo na consolidação da rede do projeto Computadores para Inclusão. “Era muito importante termos um CRC em Belo Horizonte que conta com uma concentração de equipamentos bastante elevada e a parceria com a Prodabel, que já desenvolviam ações semelhantes, possibilitou uma integração muito rápida ao projeto”, salientou.

O CRC integra o Projeto Computadores para Inclusão (Projeto CI) coordenado pelo SLTI, que estabelece parcerias locais para a implantação e manutenção das unidades de recondicionamento em periferias das grandes cidades. Outros centros estão em funcionamento em Porto Alegre, Guarulhos e na cidade-satélite do Gama (DF).

O Projeto Computadores para Inclusão consiste numa rede nacional de reaproveitamento de equipamentos de informática, formação profissional e inclusão digital. Equipamentos descartados por órgãos do governo, empresas e pessoas físicas são recuperados nesses centros e doados a telecentros, escolas e bibliotecas de todo o país.

Desafios em busca de um algo a mais

Hoje vivemos desafios em busca de um algo a mais. Para nossos governantes esses desafios encontram-se na erradicação do analfabetismo, na melhoria da qualidade de educação, na redução dos impactos ambientais, dos conflitos sociais e da violência, na redução da pobreza e da miséria, dentre outras.

tal, dos conflitos sociais e da violência, na redução da pobreza, da miséria e da exclusão, dentre outras.

As intervenções políticas para enfrentar esses desafios devem ter em conta a diversidade de nossa população e a dimensão de nosso país.

Grande parcela da população brasileira reside em localidades sem as mínimas condições para oferecer uma boa qualidade de vida ao cidadão. Questões de falta de acesso a saneamento, de poluição de lagoas e rios, de excesso de lixo sem tratamento, de elevado número de doenças e de mortalidade infantil devido à falta de higiene agravarão a situação das cidades. Os recursos financeiros públicos aplicados na reparação e no combate desses problemas são muito superiores aos recursos que podem ser segregados para a prevenção. A prevenção se faz por meio de políticas públicas sustentáveis, coerentes e eficazes, de modo a atender o anseio da sociedade.

Acredito que a sustentabilidade ambiental deveria fazer parte de todas as políticas públicas. Se formos analisar friamente, a maioria das leis, diretrizes e outras normas geram ações interferem no meio ambiente.

Por exemplo, uma política pública para erradicar a extrema pobreza e a fome, um dos objetivos do milênio da ONU, tem plena correlação com o meio ambiente. O homem precisa de alimento para sobreviver e para combater a fome o governo tem que intensificar projetos direcionados a agricultura, pecuária e pesca. Contudo, uma pesca indiscriminada ou a “queimada” para beneficiar as lavouras causam severos impactos ambientais. A má gestão da água é outro tema que precisa ser combatido. O difícil acesso das comunidades carentes a água enfraquece as perspectivas de vida de qualquer cidadão. O que mais faltará? – pensará ele.

Os ecossistemas e os recursos naturais que já são limitados tornam-se cada vez mais reduzidos impossibilitando o seu uso pelas futuras gerações. Não se pode deixar, pela tese de combater a fome, que uma comunidade destrua uma floresta e todo o seu ecossistema. Ao contrário, os governos federais, estaduais e municipais deveriam prover serviços ambientais que orientem a população das comunidades carentes e transformá-los em multiplicadores do conhecimento e da prática do desenvolvimento sustentável.

A melhor esperança é atuarmos junto aos governantes de modo a que sejam estabelecidas prioridades no combate aos desafios que nos cercam e que sejam intensificadas políticas públicas sustentáveis de forma a assegurar o bem estar da população.

Projeto de Lei que altera a Lei de Licitações

Em tramitação no Senado Federal um Projeto de Lei que altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, proposta pelo Senador GERSON CAMATA

Algumas das proposições:

Art. 2º A Seção III do Capítulo I da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 12-A:

Art. 12-A. Sem prejuízo de outros requisitos previstos nesta Lei, toda madeira utilizada em obras e serviços financiados com recursos públicos deverá ser comprovadamente oriunda de plano de manejo florestal sustentável devidamente aprovado pelo órgão ambiental competente.

Art. 3º A Seção V do Capítulo I da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 16-A:

Art. 16-A. Sem prejuízo de outros requisitos previstos nesta Lei, toda madeira adquirida com recursos públicos deverá ser comprovadamente oriunda de plano de manejo florestal sustentável devidamente aprovado pelo órgão ambiental competente.

Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput a objetos fabricados total ou parcialmente em madeira.

USP adota exigência de "micros verdes" em licitação

sexta-feira, 7 de novembro de 2008, 18h40- TI INside

A Universidade de São Paulo (USP) decidiu adotar uma medida pioneira na prevenção do problema do lixo eletrônico. Incorporou pela primeira vez num processo de licitação a compra de microcomputadores livres de chumbo e outros metais pesados, eficientes no uso de energia e feitos com componentes recicláveis.

Dessa forma, garantiu a compra de 2 mil ‘micros verdes’, como são apelidadas as máquinas fabricadas pela Itautec, empresa vencedora da concorrência. A comissão de sustentabilidade formada no Centro de Computação Eletrônica (CCE), setor da universidade responsável pela compra, tinha como idéia inicial exigir os itens, o que não pôde ser feito, porque para a realização de processo licitatório deve haver no mercado, no mínimo, três empresas que atendam aos requisitos. Como atualmente são poucas as que se enquadram nesse perfil, a consultoria jurídica da USP sugeriu que as características fossem solicitadas como ‘desejáveis’ para não tornar a disputa de compra inviável.

Mesmo assim, tiveram êxito. Quatro fabricantes participaram e o vencedor já possuía a linha de produção adaptada para fornecer os equipamentos ambientalmente sustentáveis. A Itautec segue desde 2007 a diretriz RoHS (Restriction of Hazardous Substances, restrição de substâncias perigosas), criada pelo Parlamento Europeu e em vigor desde janeiro de 2006 no mercado daquele continente. Ela restringe o uso de substâncias nocivas, como chumbo, mercúrio, cádmio, cromo hexavalente, além dos retardantes de chama bifenilo polibromado e éter difenil polibromado, em equipamentos eletro-eletrônicos.

Pra lá de sustentável

Nos computadores que serão entregues à USP, o chumbo será trocado por uma liga à base de estanho. A cadeia de bromo aplicada para evitar que o equipamento propague chama foi substituída por uma variação não tóxica eficiente para atingir esse objetivo. O cromo hexavalente (de combate à corrosão) deu lugar a uma liga bivalente, que não prejudica o meio ambiente, e o litium é o componente das baterias ao invés do tóxico cádmio. Além disso, desde parafusos até cabos e conectores são recicláveis.

O gerente de sustentabilidade da área industrial da Itautec, João Carlos Redondo, explicou que as mudanças adotadas pela empresa na fabricação dos micros incluem ainda maior eficiência energética dos produtos, com consumo 30% menor, sem perda de desempenho. “Muito pelo contrário, com os novos componentes as máquinas se tornaram mais duráveis e potentes”, informou. E não têm preço final maior. De acordo com o gerente, os R$ 2,4 milhões que serão pagos pela universidade correspondem a um valor competitivo de mercado, tanto que garantiu a vitória na licitação. “O fato de a USP ter incluído esse diferencial na licitação nos proporcionou o reconhecimento de que tomamos uma medida acertada ao mudar a nossa linha de produção. Ela foi pioneira nessa demanda, que ainda não tinha ocorrido”, afirma João Carlos.

A assinatura do contrato de compra dos computadores marca também o início de uso do “Selo Verde” pela USP, certificação própria para identificar as máquinas produzidas com material adequado ambientalmente. De acordo com a diretora do Centro de Computação Eletrônica (CCE), Tereza Cristina Melo de Brito Carvalho, o Selo Verde será colocado pela primeira vez nos novos computadores, programados para serem entregues ainda neste mês.

Também será aplicado em outros equipamentos, como impressoras e switches (usados na conexão de computadores em rede), conforme forem adquiridos com a nova configuração. A proposta abrange ainda o envio de grupos às empresas fabricantes para inspeção prévia, a fim de constatar o cumprimento do padrão ambiental e as certificações ISO 14001 (gestão ambiental) e 9001 (gestão de qualidade). As informações são da Agência Imprensa Oficial.