segunda-feira, 19 de janeiro de 2009, 19h33 - TI Inside
Desde a sexta-feira, 16, os telecentros, escolas públicas e bibliotecas, que participam do programa de inclusão digital do governo federal, interessados na doação de equipamentos recuperados pelo Projeto Computadores para Inclusão (Projeto CI), podem fazer a solicitação diretamente pelo portal do projeto. O Projeto CI recondiciona equipamentos de informática usados e os destina a esses locais, selecionados pela coordenação nacional.
A solicitação de equipamentos de informática recondicionados deve ser realizada por meio do preenchimento do formulário on-line de cadastro de projetos de inclusão digital que está disponível no site www.computadoresparainclusao.gov.br. As orientações de preenchimento encontram-se no próprio site e no respectivo formulário.
O objetivo é tornar mais ágil o processo de submissão e avaliação dos projetos de inclusão digital junto ao Projeto CI.
As instituições responsáveis por projetos de inclusão digital que enviaram formulário ao endereço projeto.ci@planejamento.gov.br e que não receberam mensagem de confirmação de recebimento do projeto deverão preencher o novo formulário on-line. Esta informação será enviada por meio eletrônico a cada uma das instituições que se encontram em tal situação.
quinta-feira, 22 de janeiro de 2009
domingo, 18 de janeiro de 2009
Projeto leva centro de recondicionamento de PCs a Belém
sexta-feira, 16 de janeiro de 2009, 18h54 - TI Inside
Belém será a primeira cidade da região Norte a instalar um Centro de Recondicionamento de Computadores do Projeto Computadores para Inclusão (Projeto CI) do governo federal. Para isso, o Ministério do Planejamento assinou um convênio com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento, Ciência e Tecnologia (Sedect) para a instalação de uma unidade do projeto na capital paraense.
Para isso, o Ministério vai repassar R$ 400 mil ao estado do Pará para a adequação do espaço físico destinado ao centro, formação profissional, transporte de equipamentos, entre outros. Como contrapartida, a Sedect vai investir R$ 100 mil na manutenção e operação do CRC e pagamento de auxílio financeiro aos jovens bolsistas. O convênio vale até dezembro de 2009.
O CRC será instalado no bairro Benguí, localizado na periferia de Belém, e deverá entrar em operação ainda no primeiro semestre deste ano. A unidade vai funcionar nas dependências da ONG Emaús, parceira da iniciativa e que já atua com projetos sociais junto a crianças e adolescentes carentes.
O centro pretende beneficiar até o fim do ano cerca de 60 jovens em situação de vulnerabilidade social. Os bolsistas vão receber formação na recuperação de computadores e, ao final do curso, estarão aptos a atuar no mercado de trabalho.
O CRC de Belém será integrado ao Programa Navegapará, coordenado pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento, Ciência e Tecnologia juntamente com a Empresa de Processamento de Dados do Estado. O Programa Navegapará promove ações como a implantação de infocentros com software livre e laboratórios de informática em escolas municipais, entre outras, e visa reduzir o índice de exclusão digital e social e levar tecnologia às áreas mais carentes do estado.
Projeto CI
O Projeto Computadores para Inclusão consiste numa rede nacional de reaproveitamento de equipamentos de informática, formação profissional e inclusão digital. Equipamentos descartados por órgãos do governo, empresas e pessoas físicas são recuperados nesses centros e doados a telecentros, escolas e bibliotecas de todo o país.
O projeto é coordenado pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI) do Ministério do Planejamento que estabelece parcerias locais para a manutenção e funcionamento das unidades de recondicionamento. Já foram implantados centros nas cidades de Porto Alegre, Guarulhos, Gama (DF) e Belo Horizonte.
Informações sobre como doar ou receber equipamentos já recuperados pelo Projeto CI estão disponíveis em www.computadoresparainclusao.gov.br.
Belém será a primeira cidade da região Norte a instalar um Centro de Recondicionamento de Computadores do Projeto Computadores para Inclusão (Projeto CI) do governo federal. Para isso, o Ministério do Planejamento assinou um convênio com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento, Ciência e Tecnologia (Sedect) para a instalação de uma unidade do projeto na capital paraense.
Para isso, o Ministério vai repassar R$ 400 mil ao estado do Pará para a adequação do espaço físico destinado ao centro, formação profissional, transporte de equipamentos, entre outros. Como contrapartida, a Sedect vai investir R$ 100 mil na manutenção e operação do CRC e pagamento de auxílio financeiro aos jovens bolsistas. O convênio vale até dezembro de 2009.
O CRC será instalado no bairro Benguí, localizado na periferia de Belém, e deverá entrar em operação ainda no primeiro semestre deste ano. A unidade vai funcionar nas dependências da ONG Emaús, parceira da iniciativa e que já atua com projetos sociais junto a crianças e adolescentes carentes.
O centro pretende beneficiar até o fim do ano cerca de 60 jovens em situação de vulnerabilidade social. Os bolsistas vão receber formação na recuperação de computadores e, ao final do curso, estarão aptos a atuar no mercado de trabalho.
O CRC de Belém será integrado ao Programa Navegapará, coordenado pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento, Ciência e Tecnologia juntamente com a Empresa de Processamento de Dados do Estado. O Programa Navegapará promove ações como a implantação de infocentros com software livre e laboratórios de informática em escolas municipais, entre outras, e visa reduzir o índice de exclusão digital e social e levar tecnologia às áreas mais carentes do estado.
Projeto CI
O Projeto Computadores para Inclusão consiste numa rede nacional de reaproveitamento de equipamentos de informática, formação profissional e inclusão digital. Equipamentos descartados por órgãos do governo, empresas e pessoas físicas são recuperados nesses centros e doados a telecentros, escolas e bibliotecas de todo o país.
O projeto é coordenado pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI) do Ministério do Planejamento que estabelece parcerias locais para a manutenção e funcionamento das unidades de recondicionamento. Já foram implantados centros nas cidades de Porto Alegre, Guarulhos, Gama (DF) e Belo Horizonte.
Informações sobre como doar ou receber equipamentos já recuperados pelo Projeto CI estão disponíveis em www.computadoresparainclusao.gov.br.
terça-feira, 13 de janeiro de 2009
Governo vai qualificar gestão de TI dos órgãos da administração
segunda-feira, 12 de janeiro de 2009, 21h48 - TI Inside
Os órgãos do governo federal têm até o dia 30 deste mês para concluir o mapeamento sobre a situação das suas respectivas áreas de tecnologia da informação. O levantamento inclui a análise sobre o gerenciamento dos recursos materiais e humanos, o processo de contratação, soluções contratadas e equipamentos utilizados, entre outros dados.
A realização desse autodiagnóstico e de um plano de metas estão entre as ações previstas pela Estratégia Geral de Tecnologia da Informação (EGTI) do Sistema de Administração dos Recursos de Informação e Informática (Sisp), publicada no Diário Oficial no ano passado. Integram o Sisp os órgãos da administração federal direta, autarquias e fundações.
O levantamento visa contextualizar a situação atual e as metas de melhoria dos órgãos. A idéia é que essas informações auxiliem no processo de transição do modelo atual de funcionamento das áreas de informática e o pleno atendimento da instrução normativa n° 04 de 2008, publicada pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI).
De acordo com a diretora de Integração de Sistemas de Informação da SLTI, Nazaré Lopes Bretas, os órgãos que participarem desse processo terão a chance de contextualizar a sua estratégia para a plena adesão à instrução normativa nº 04/2008, que introduz mecanismos para auxiliar a criação de um sistema de gerenciamento da TI no governo, qualificando os contratos de serviços nessa área.
Segundo o titular da SLTI, Rogério Santanna, essa estratégia traça linhas gerais para o fortalecimento das áreas de TI dos órgãos e prevê ações para a melhoria na gestão dos serviços e o planejamento das aquisições das contratações.
A Estratégia Geral de Tecnologia da Informação também inclui capacitação e melhoria da remuneração dos servidores que atuam em TI. Para isso, foram instituídas 750 gratificações de exercício do Sistema de Administração dos Recursos de Informação e Informática (GSisp) que serão destinadas a servidores públicos que atuam na área, por meio de processo seletivo a ser conduzido pela SLTI.
O primeiro processo seletivo para cem servidores titulares de cargos de provimento de nível superior e 80 servidores titulares de cargos de provimento de nível intermediário ocorrerá neste ano. Também foram criados 350 cargos de analista em tecnologia da informação de nível superior com atribuições voltadas às atividades de planejamento, supervisão, coordenação e controle dos recursos de TI. O primeiro processo de seleção de servidores para esses cargos deverá ocorrer neste ano. Os profissionais serão lotados na SLTI e alocados nos diversos órgãos integrantes dos Sisp de acordo com a análise do autodiagnóstico e do plano de metas elaborado pelos órgãos.
A SLTI pretende disponibilizar no Portal do Software Público Brasileiro (www.softwarepublico.gov.br), em parceria com os órgãos do Sisp, um software para a gestão de contratos. Também vai disseminar melhores práticas de gestão de contratos, publicar modelos de referência, além de apoiar os órgãos em temas críticos e na aplicação da instrução normativa.
Os órgãos do governo federal têm até o dia 30 deste mês para concluir o mapeamento sobre a situação das suas respectivas áreas de tecnologia da informação. O levantamento inclui a análise sobre o gerenciamento dos recursos materiais e humanos, o processo de contratação, soluções contratadas e equipamentos utilizados, entre outros dados.
A realização desse autodiagnóstico e de um plano de metas estão entre as ações previstas pela Estratégia Geral de Tecnologia da Informação (EGTI) do Sistema de Administração dos Recursos de Informação e Informática (Sisp), publicada no Diário Oficial no ano passado. Integram o Sisp os órgãos da administração federal direta, autarquias e fundações.
O levantamento visa contextualizar a situação atual e as metas de melhoria dos órgãos. A idéia é que essas informações auxiliem no processo de transição do modelo atual de funcionamento das áreas de informática e o pleno atendimento da instrução normativa n° 04 de 2008, publicada pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI).
De acordo com a diretora de Integração de Sistemas de Informação da SLTI, Nazaré Lopes Bretas, os órgãos que participarem desse processo terão a chance de contextualizar a sua estratégia para a plena adesão à instrução normativa nº 04/2008, que introduz mecanismos para auxiliar a criação de um sistema de gerenciamento da TI no governo, qualificando os contratos de serviços nessa área.
Segundo o titular da SLTI, Rogério Santanna, essa estratégia traça linhas gerais para o fortalecimento das áreas de TI dos órgãos e prevê ações para a melhoria na gestão dos serviços e o planejamento das aquisições das contratações.
A Estratégia Geral de Tecnologia da Informação também inclui capacitação e melhoria da remuneração dos servidores que atuam em TI. Para isso, foram instituídas 750 gratificações de exercício do Sistema de Administração dos Recursos de Informação e Informática (GSisp) que serão destinadas a servidores públicos que atuam na área, por meio de processo seletivo a ser conduzido pela SLTI.
O primeiro processo seletivo para cem servidores titulares de cargos de provimento de nível superior e 80 servidores titulares de cargos de provimento de nível intermediário ocorrerá neste ano. Também foram criados 350 cargos de analista em tecnologia da informação de nível superior com atribuições voltadas às atividades de planejamento, supervisão, coordenação e controle dos recursos de TI. O primeiro processo de seleção de servidores para esses cargos deverá ocorrer neste ano. Os profissionais serão lotados na SLTI e alocados nos diversos órgãos integrantes dos Sisp de acordo com a análise do autodiagnóstico e do plano de metas elaborado pelos órgãos.
A SLTI pretende disponibilizar no Portal do Software Público Brasileiro (www.softwarepublico.gov.br), em parceria com os órgãos do Sisp, um software para a gestão de contratos. Também vai disseminar melhores práticas de gestão de contratos, publicar modelos de referência, além de apoiar os órgãos em temas críticos e na aplicação da instrução normativa.
quarta-feira, 7 de janeiro de 2009
Projetos de inovação tecnológica terão R$ 450 milhões neste ano
terça-feira, 6 de janeiro de 2009, 18h51 - TI Inside
Empresas brasileiras com projetos inovadores já podem se candidatar aos recursos da chamada pública do Programa de Subvenção Econômica 2009. O edital está disponível no endereço www.finep.gov.br//fundos_setoriais/subvencao_economica/editais/Subvencao_2009.pdf. Ao todo, serão disponibilizados R$ 450 milhões para o desenvolvimento de produtos, processos e serviços em seis áreas estratégicas: tecnologias da informação e comunicação, biotecnologia, saúde, defesa nacional e segurança pública, energia e desenvolvimento social. Os recursos da subvenção são não-reembolsáveis, ou seja, as empresas não precisam devolver o dinheiro recebido.
A seleção dos candidatos ocorrerá em uma única etapa. A empresa tem que apresentar o projeto detalhado até 27 de março. Para isso, deve preencher o formulário eletrônico que estará disponível no site da Finep a partir do dia 12 próximo. As empresas também devem informar os impactos econômicos e sociais do projeto e a qualificação da equipe executora.
O valor mínimo de cada proposta será de R$ 500 mil, para micro e pequenas empresas, e de R$ 1 milhão para média e grande empresa, até o máximo de R$ 10 milhões, com prazo de execução de 36 meses. Haverá, ainda, uma contrapartida que ficará entre 5% e 20% do valor total do projeto no caso de empresas menores, e entre 100% e 200% para empresas de médio e grande porte.
O cálculo da contrapartida da empresa será calculado pela Finep levando em consideração o faturamento global do grupo econômico ao qual ela está vinculada. No caso de grandes empresas, será exigida, ainda, uma declaração de que o seu principal laboratório de pesquisa, na área específica do projeto a ser desenvolvido, está localizado no Brasil.
Além do enquadramento do projeto nos temas específicos das seis áreas definidas no edital, a comissão julgadora levará em consideração o grau de inovação da proposta em relação a outras soluções existentes, o impacto no mercado, a importância para a sociedade e a capacidade técnica da equipe envolvida no desenvolvimento do produto, serviço ou processo.
Ainda segundo o edital, 40% dos recursos apoiarão empresas de pequeno porte e 30% do total serão destinados às regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. Apenas no caso de não haver demanda qualificada nessas regiões, os recursos serão remanejados para apoio aos demais projetos aprovados.
Este é o quarto edital de subvenção lançado pela Finep. Até o momento, já foram disponibilizados nos três últimos editais cerca de R$ 1 bilhão para mais de 500 projetos.
Empresas brasileiras com projetos inovadores já podem se candidatar aos recursos da chamada pública do Programa de Subvenção Econômica 2009. O edital está disponível no endereço www.finep.gov.br//fundos_setoriais/subvencao_economica/editais/Subvencao_2009.pdf. Ao todo, serão disponibilizados R$ 450 milhões para o desenvolvimento de produtos, processos e serviços em seis áreas estratégicas: tecnologias da informação e comunicação, biotecnologia, saúde, defesa nacional e segurança pública, energia e desenvolvimento social. Os recursos da subvenção são não-reembolsáveis, ou seja, as empresas não precisam devolver o dinheiro recebido.
A seleção dos candidatos ocorrerá em uma única etapa. A empresa tem que apresentar o projeto detalhado até 27 de março. Para isso, deve preencher o formulário eletrônico que estará disponível no site da Finep a partir do dia 12 próximo. As empresas também devem informar os impactos econômicos e sociais do projeto e a qualificação da equipe executora.
O valor mínimo de cada proposta será de R$ 500 mil, para micro e pequenas empresas, e de R$ 1 milhão para média e grande empresa, até o máximo de R$ 10 milhões, com prazo de execução de 36 meses. Haverá, ainda, uma contrapartida que ficará entre 5% e 20% do valor total do projeto no caso de empresas menores, e entre 100% e 200% para empresas de médio e grande porte.
O cálculo da contrapartida da empresa será calculado pela Finep levando em consideração o faturamento global do grupo econômico ao qual ela está vinculada. No caso de grandes empresas, será exigida, ainda, uma declaração de que o seu principal laboratório de pesquisa, na área específica do projeto a ser desenvolvido, está localizado no Brasil.
Além do enquadramento do projeto nos temas específicos das seis áreas definidas no edital, a comissão julgadora levará em consideração o grau de inovação da proposta em relação a outras soluções existentes, o impacto no mercado, a importância para a sociedade e a capacidade técnica da equipe envolvida no desenvolvimento do produto, serviço ou processo.
Ainda segundo o edital, 40% dos recursos apoiarão empresas de pequeno porte e 30% do total serão destinados às regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. Apenas no caso de não haver demanda qualificada nessas regiões, os recursos serão remanejados para apoio aos demais projetos aprovados.
Este é o quarto edital de subvenção lançado pela Finep. Até o momento, já foram disponibilizados nos três últimos editais cerca de R$ 1 bilhão para mais de 500 projetos.
Bloqueio de ligação de telemarketing pode ser feito pela internet
terça-feira, 6 de janeiro de 2009, 18h50 - TI Inside
O governador José Serra regulamentou a Lei 13.226, que cria o Cadastro para Bloqueio do Recebimento de Ligações de Telemarketing no estado de São Paulo. O decreto foi divulgado no Diário Oficial do estado no dia 31 de dezembro. O objetivo da lei é proteger os cidadãos que não desejam receber ligações de empresas de telemarketing ou de estabelecimentos que se utilizem desse serviço. Ela beneficia usuários de telefonia fixa e celular, com DDD do estado de São Paulo, independentemente da localização da empresa. "Se o número do telefone do consumidor é do estado de São Paulo, ele estará protegido. Não importa se a empresa que fez a ligação seja de outro estado ou que tenha feito um interurbano", explica o diretor-executivo da Fundação Procon-SP, Roberto Pfeiffer.
Para fazer parte do Cadastro Estadual para Bloqueio do Recebimento de Ligações de Telemarketing será necessário que o titular da linha faça a solicitação formal junto ao Procon-SP. Isso poderá ser feito por meio de um formulário que será disponibilizado no site (www.procon.sp.gov.br) ou pessoalmente, nos postos do Poupatempo.
Será necessário fornecer nome ou razão social (no caso de empresa privada), número do RG ou inscrição estadual, número do CPF ou CNPJ, endereço, CEP, telefone a ser cadastrado e e-mail (quando houver). Após o registro dos dados, o consumidor receberá uma senha para consulta e eventuais alterações do cadastro. O decreto estipula um prazo de 90 dias para que o Procon-SP esteja apto a receber as solicitações.
A lei determina que o consumidor passará a ter as ligações de telemarketing "bloqueadas" a partir do trigésimo dia de ingresso no cadastro. O usuário poderá solicitar a qualquer momento sua exclusão ou inclusão. Os fornecedores e as empresas de telemarketing deverão se cadastrar para poder consultar a lista de inscritos. Terão acesso apenas ao número do telefone – os outros dados serão mantidos sob sigilo.
O consumidor poderá manter o bloqueio às ligações gerais, mas autorizar receber o contato de determinadas empresas, à sua escolha. Para tanto, deverá preencher autorização por escrito e com prazo determinado, conforme modelo a ser definido pelo Procon-SP. Segundo o decreto, cabe à empresa "custodiar o documento durante sua vigência".
Denúncia
O titular da linha que aderir ao cadastro e, mesmo assim, receber uma ligação de telemarketing poderá comunicar o fato ao Procon-SP, no prazo de trinta dias. A empresa que não respeitar o cadastro estará sujeita às sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor. A lei não se aplica às entidades filantrópicas que utilizem telemarketing para angariar recursos próprios.
O governador José Serra regulamentou a Lei 13.226, que cria o Cadastro para Bloqueio do Recebimento de Ligações de Telemarketing no estado de São Paulo. O decreto foi divulgado no Diário Oficial do estado no dia 31 de dezembro. O objetivo da lei é proteger os cidadãos que não desejam receber ligações de empresas de telemarketing ou de estabelecimentos que se utilizem desse serviço. Ela beneficia usuários de telefonia fixa e celular, com DDD do estado de São Paulo, independentemente da localização da empresa. "Se o número do telefone do consumidor é do estado de São Paulo, ele estará protegido. Não importa se a empresa que fez a ligação seja de outro estado ou que tenha feito um interurbano", explica o diretor-executivo da Fundação Procon-SP, Roberto Pfeiffer.
Para fazer parte do Cadastro Estadual para Bloqueio do Recebimento de Ligações de Telemarketing será necessário que o titular da linha faça a solicitação formal junto ao Procon-SP. Isso poderá ser feito por meio de um formulário que será disponibilizado no site (www.procon.sp.gov.br) ou pessoalmente, nos postos do Poupatempo.
Será necessário fornecer nome ou razão social (no caso de empresa privada), número do RG ou inscrição estadual, número do CPF ou CNPJ, endereço, CEP, telefone a ser cadastrado e e-mail (quando houver). Após o registro dos dados, o consumidor receberá uma senha para consulta e eventuais alterações do cadastro. O decreto estipula um prazo de 90 dias para que o Procon-SP esteja apto a receber as solicitações.
A lei determina que o consumidor passará a ter as ligações de telemarketing "bloqueadas" a partir do trigésimo dia de ingresso no cadastro. O usuário poderá solicitar a qualquer momento sua exclusão ou inclusão. Os fornecedores e as empresas de telemarketing deverão se cadastrar para poder consultar a lista de inscritos. Terão acesso apenas ao número do telefone – os outros dados serão mantidos sob sigilo.
O consumidor poderá manter o bloqueio às ligações gerais, mas autorizar receber o contato de determinadas empresas, à sua escolha. Para tanto, deverá preencher autorização por escrito e com prazo determinado, conforme modelo a ser definido pelo Procon-SP. Segundo o decreto, cabe à empresa "custodiar o documento durante sua vigência".
Denúncia
O titular da linha que aderir ao cadastro e, mesmo assim, receber uma ligação de telemarketing poderá comunicar o fato ao Procon-SP, no prazo de trinta dias. A empresa que não respeitar o cadastro estará sujeita às sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor. A lei não se aplica às entidades filantrópicas que utilizem telemarketing para angariar recursos próprios.
quarta-feira, 17 de dezembro de 2008
Projeto de Lei visando minimizar e acabar com os impactos negativos ao meio ambiente
Recentemente, no dia 3 de dezembro foi aprovado o Projeto de Lei – 508/2007 de autoria do deputado Luiz Eduardo Cheida pela Assembléia Legislativa do Paraná. O Projeto estabelece que as empresas potencialmente poluidoras ficam obrigadas a contratar pelo menos um responsável técnico ambiental que poderá ser técnicos em meio ambiente, engenheiros ambientais, tecnólogos em meio ambiente, tecnólogos em segurança ambiental, biólogos, engenheiros químicos ou químicos.
Esse responsável técnico ambiental deverá garantir por meio de planos, programas e ações as condições mínimas de segurança ambiental. De um lado conter acidentes com um trabalho eficaz de prevenção e no outro ser efetivo nas medidas emergenciais nos casos de acidentes.
Segundo o Projeto, para os fins previstos na lei consideram-se potencialmente poluidoras as empresas, e as atividades desenvolvidas por elas, conforme Tabela de Atividade Potencialmente Poluidora do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). E, entende-se por:
I) – poluição, a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades humanas que direta ou indiretamente
a) prejudiquem a saúde, a segurança e o bem estar da população;
b) criem condições adversas às atividades sociais e econômicas;
c) afetem desfavoravelmente a biota;
d) afetem as condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente;
e) lancem matérias ou energia em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos;
II) – poluidor, a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental;
III) – degradação da qualidade ambiental, a alteração adversa das características do meio ambiente;
O não cumprimento da lei implicará em multa que varia de R$ 5 mil a R$ 500 mil, por mês. Após publicação e sanção do Poder Executivo, as empresas terão um prazo de 120 dias para se adequarem às novas exigências.
Essa é uma atitude que deveria inspirar os demais Estados/Municípios brasileiros.
Esse responsável técnico ambiental deverá garantir por meio de planos, programas e ações as condições mínimas de segurança ambiental. De um lado conter acidentes com um trabalho eficaz de prevenção e no outro ser efetivo nas medidas emergenciais nos casos de acidentes.
Segundo o Projeto, para os fins previstos na lei consideram-se potencialmente poluidoras as empresas, e as atividades desenvolvidas por elas, conforme Tabela de Atividade Potencialmente Poluidora do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). E, entende-se por:
I) – poluição, a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades humanas que direta ou indiretamente
a) prejudiquem a saúde, a segurança e o bem estar da população;
b) criem condições adversas às atividades sociais e econômicas;
c) afetem desfavoravelmente a biota;
d) afetem as condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente;
e) lancem matérias ou energia em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos;
II) – poluidor, a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental;
III) – degradação da qualidade ambiental, a alteração adversa das características do meio ambiente;
O não cumprimento da lei implicará em multa que varia de R$ 5 mil a R$ 500 mil, por mês. Após publicação e sanção do Poder Executivo, as empresas terão um prazo de 120 dias para se adequarem às novas exigências.
Essa é uma atitude que deveria inspirar os demais Estados/Municípios brasileiros.
quarta-feira, 10 de dezembro de 2008
Especificações de equipamentos de TI estão em consulta pública
terça-feira, 9 de dezembro de 2008, 20h32- TI Inside
O governo colocou em consulta pública até o dia 19 de dezembro, no Portal do Governo Eletrônico, as especificações padrões de estações de trabalho e de notebooks que poderão ser utilizadas por órgãos do governo federal na aquisição ou para a contratação de equipamentos e serviços nessa área.
A audiência pública para tratar desse tema será realizada nesta quinta-feira, 11, às 14h, no auditório do subsolo bloco K, Esplanada dos Ministérios, em Brasília. O objetivo é qualificar o processo de planejamento das compras de bens de Tecnologia da Informação (TI), por meio da padronização dos equipamentos adquiridos pelos órgãos públicos, a racionalização do uso dos recursos públicos e a melhoria da qualidade dos equipamentos adquiridos.
As especificações são elaboradas pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI) do Ministério do Planejamento e semestralmente atualizadas para acompanhar as inovações na área. Para as estações de trabalho, foram definidas especificações para três categorias: básica, padrão e avançada. A categoria "básica" possui as características essenciais para utilização no ambiente de trabalho, como aplicações de escritório, acesso à Internet, correio eletrônico, entre outros.
A categoria "padrão" possui características de processamento superiores à estação básica e possui melhor desempenho para um uso mais intenso. A categoria "avançada" possui mais recursos computacionais e se destina ao uso intensivo do computador, como na utilização de programas gráficos ou no desenvolvimento de sistemas informatizados.
Para notebooks, o documento traz especificações em duas versões: uma que valoriza a questão da mobilidade, priorizando uma maior autonomia e leveza, e a outra que caracteriza-se por uma maior performance. Essas especificidades estão sendo, inicialmente, recomendadas para emprego nos editais de licitação do Sistema de Administração dos Recursos de Informação e Informática (SISP), integrado pelos órgãos e pelas entidades da Administração Federal direta, autárquica e fundacional.
A SLTI também já definiu especificações de referência para aquisição de Switches disponíveis no Portal de TIC que é acessível através do endereço www.comprasnet.gov.br. Outros bens de informática como servidores de rede e impressoras devem passar por esse processo.
Foram utilizadas para medição de desempenho das especificações em consulta pública, as ferramentas SYSmark e Phoronix Test Suite, sendo esta última uma ferramenta livre. A disponibilização de uma alternativa à ferramenta proprietária visa facilitar a adoção das especificações pelos órgãos.
O governo colocou em consulta pública até o dia 19 de dezembro, no Portal do Governo Eletrônico, as especificações padrões de estações de trabalho e de notebooks que poderão ser utilizadas por órgãos do governo federal na aquisição ou para a contratação de equipamentos e serviços nessa área.
A audiência pública para tratar desse tema será realizada nesta quinta-feira, 11, às 14h, no auditório do subsolo bloco K, Esplanada dos Ministérios, em Brasília. O objetivo é qualificar o processo de planejamento das compras de bens de Tecnologia da Informação (TI), por meio da padronização dos equipamentos adquiridos pelos órgãos públicos, a racionalização do uso dos recursos públicos e a melhoria da qualidade dos equipamentos adquiridos.
As especificações são elaboradas pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI) do Ministério do Planejamento e semestralmente atualizadas para acompanhar as inovações na área. Para as estações de trabalho, foram definidas especificações para três categorias: básica, padrão e avançada. A categoria "básica" possui as características essenciais para utilização no ambiente de trabalho, como aplicações de escritório, acesso à Internet, correio eletrônico, entre outros.
A categoria "padrão" possui características de processamento superiores à estação básica e possui melhor desempenho para um uso mais intenso. A categoria "avançada" possui mais recursos computacionais e se destina ao uso intensivo do computador, como na utilização de programas gráficos ou no desenvolvimento de sistemas informatizados.
Para notebooks, o documento traz especificações em duas versões: uma que valoriza a questão da mobilidade, priorizando uma maior autonomia e leveza, e a outra que caracteriza-se por uma maior performance. Essas especificidades estão sendo, inicialmente, recomendadas para emprego nos editais de licitação do Sistema de Administração dos Recursos de Informação e Informática (SISP), integrado pelos órgãos e pelas entidades da Administração Federal direta, autárquica e fundacional.
A SLTI também já definiu especificações de referência para aquisição de Switches disponíveis no Portal de TIC que é acessível através do endereço www.comprasnet.gov.br. Outros bens de informática como servidores de rede e impressoras devem passar por esse processo.
Foram utilizadas para medição de desempenho das especificações em consulta pública, as ferramentas SYSmark e Phoronix Test Suite, sendo esta última uma ferramenta livre. A disponibilização de uma alternativa à ferramenta proprietária visa facilitar a adoção das especificações pelos órgãos.
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